Legais

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1. Sujeito a condições:
As informações em questão dizem respeito a todos os seus dados comuns, pessoais e sensíveis, ou seja, dados que revelam as suas convicções religiosas, opiniões políticas, adesão a partidos, sindicatos, associações ou organizações religiosas, políticas ou sindicais, bem como a sua situação de saúde transmitida directamente por si e outros dados relevantes que serão adquiridos por nós no futuro, directa ou indirectamente a terceiros ou através de meios electrónicos ou de transmissão de dados e através da utilização de quaisquer outros sistemas tecnológicos em conformidade com a lei.
2. Finalidade do tratamento:
O tratamento dos seus dados pessoais é apenas para uso da empresa e está sempre ligado ao funcionamento da nossa empresa, por exemplo: 1 - Utilização em conjunto com a aquisição de informações úteis para a activação ou desactivação de contactos com a nossa empresa. 2 - Utilização em conjunto com a personalização ou implementação dos serviços prestados pela nossa empresa e para uma eventual avaliação de satisfação 3 - Utilização em conjunto com a transmissão de informação sobre novos produtos e serviços oferecidos pela nossa empresa.
3. Condições de manuseamento:
Os dados serão inseridos numa base de dados e ou armazenados em arquivos de papel ou software e serão processados manualmente, electronicamente, por meio de transmissão de dados ou de outra forma tecnologicamente manuseados por nós de acordo com a lei. Os dados serão tratados de forma adequada e legal ou de modo a garantir a segurança e a privacidade dos mesmos, de acordo com o Decreto-Lei 196/2003.
4. O carácter obrigatório e facultativo da cedência de dados e as consequências de uma eventual recusa:
A atribuição de dados para o uso acima é facultativa. Uma eventual recusa de fornecimento de dados, da sua parte, pode impedir certos aspectos da relação. A atribuição de detalhes pode revelar-se necessária para permitir que a nossa empresa cumpra obrigações legais em matéria de direito civil, fiscal e administrativo.
5. Pessoas ou organismos aos quais podem ser transmitidos dados:
Os seus dados podem ser fornecidos por nós a qualquer pessoa ou organismo público ou privado, empresa ligada ou associada. Os dados podem ser fornecidos a organismos de controlo a quem temos a obrigação de comunicar os dados também para a correcta observação de qualquer obrigação legal ligada ou pertencente a contactos presentes e futuros a estabelecer consigo e imposta por leis e/ou regras ou para o cumprimento das finalidades acima mencionadas.
6. Direitos das partes interessadas:
É o direito das partes interessadas para reivindicar tudo o que está estabelecido na Lei 196/2003, entre estes, o direito: 1 - de informações sobre os dados pessoais do titular e do manipulador e da natureza em que os dados serão tratados; 2 - de cancelar, bloquear, actualizar, rectificar, transformar em anónimo ou integrar os dados; 3 - de receber confirmação da existência e comunicação dos dados, da sua origem, do fim logístico do tratamento, tudo isto no prazo de 90 (noventa) dias; 4 - de se opor, por motivos legítimos, ao tratamento dos dados que lhe dizem respeito.